Política de Privacidade

Esta é uma tradução da versão original em inglês, fornecida para sua conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

Data de Vigência: 15 de fevereiro de 2026. Última Atualização: 24 de setembro de 2026.

1. Introdução e Escopo

O ICM Desk (“nós”, “nosso(a)” ou “conosco”) é uma plataforma baseada em nuvem atualmente de propriedade da ACFC Global e por ela operada (a “Entidade Operadora”). As referências a “ICM Desk”, “nós”, “nosso(a)” ou “conosco” nesta Política de Privacidade referem-se à Entidade Operadora e a qualquer entidade sucessora ou afiliada que venha a assumir a propriedade ou a operação da plataforma no futuro. A plataforma destina-se a escritórios de advocacia especializados em imigração, consultorias de imigração, departamentos de recursos humanos, agências de realocação e empresas de mobilidade global (cada uma, uma “Empresa”). Nossa plataforma oferece ferramentas para gestão de processos imigratórios, preparação de documentos assistida por inteligência artificial, acompanhamento do andamento de processos por meio da Case Status API do Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (U.S. Citizenship and Immigration Services – “USCIS”), comunicação com clientes e serviços correlatos (em conjunto, os “Serviços”).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais em conexão com nossos Serviços. Ela se aplica às seguintes categorias de pessoas:

Usuários da Empresa: Empregados, prestadores de serviços ou representantes autorizados das Empresas que acessam o Portal da Empresa para gerenciar processos e utilizar nossas ferramentas.
Clientes Finais: Pessoas físicas cujos assuntos imigratórios são gerenciados por uma Empresa por meio de nossa plataforma, incluindo aquelas que acessam diretamente o Portal do Cliente.
Visitantes do Site: Pessoas que visitam nossos sites em https://www.acfcglobal.com/ ou http://icmdesk.com/.

Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, a qualquer título, você declara que leu e compreendeu esta Política de Privacidade. Se você for um Usuário da Empresa e essa empresa lhe tiver concedido acesso à nossa plataforma, você declara, ainda, que possui poderes para vincular sua Empresa aos termos aqui descritos.

2. Nosso Papel: Controlador e Operador de Dados

O ICM Desk atua segundo um modelo de dupla função, conforme o tipo de dado envolvido:

Como Controlador: Atuamos como controlador em relação às informações que coletamos diretamente das Empresas e dos Usuários da Empresa em conexão com o cadastro de contas, o faturamento, a administração da plataforma e nossas próprias operações comerciais. Cabe a nós determinar as finalidades e os meios do tratamento desses dados.

Como Operador: Atuamos como operador, em nome das Empresas, em relação aos dados pessoais dos Clientes Finais que as Empresas inserem, carregam ou gerenciam por meio de nossa plataforma. Nessa condição, as Empresas são as controladoras e determinam as finalidades e os meios do tratamento dos dados de seus clientes. Tratamos os dados dos Clientes Finais exclusivamente em conformidade com nossos contratos com a respectiva Empresa e com a legislação aplicável.

Se você for um Cliente Final, sua Empresa é o principal ponto de contato para dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais. Recomendamos que você consulte a política de privacidade e os contratos de prestação de serviços da sua Empresa. Contudo, você também pode entrar em contato diretamente conosco, conforme descrito na Seção 17 desta política.

3. Ciência e Consentimento do Cliente Final

O acesso ao Portal do Cliente exige que os Clientes Finais leiam e aceitem esta Política de Privacidade e os Termos de Uso aplicáveis antes de acessar ou utilizar a plataforma. Ao aceitar esses termos, você fornece seu consentimento direto e informado para a coleta, o uso e o tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade.

Essa aceitação direta estabelece uma base autônoma para o tratamento de seus dados pessoais pelo ICM Desk, em acréscimo e sem prejuízo de quaisquer consentimentos ou autorizações que sua Empresa possa ter obtido de você. Ela assegura que você seja informado sobre a forma como seus dados são tratados na plataforma, independentemente das práticas de privacidade adotadas pela sua Empresa.

Caso não concorde com esta Política de Privacidade, você não deverá acessar nem utilizar o Portal do Cliente e deverá entrar em contato com sua Empresa para discutir alternativas para a gestão do seu assunto imigratório.

4. Dados que Coletamos

Os tipos de dados pessoais que coletamos dependem da sua função e da forma como você interage com nossa plataforma.

4.1 Dados Coletados das Empresas e dos Usuários da Empresa

Dados de Conta e Dados Empresariais: Razão social, endereço comercial, endereços de e-mail corporativos, números de telefone, números de identificação fiscal e dados de faturamento.
Credenciais de Usuário: Nomes, endereços de e-mail, funções e credenciais de autenticação dos Usuários da Empresa autorizados.
Dados de Uso da Plataforma: Atividade de login, uso de funcionalidades, endereços IP, informações sobre navegador e dispositivo e registros de interação.
Registros de Comunicação: Registros de solicitações de suporte, correspondências e comunicações com nossa equipe.

4.2 Dados Coletados dos Clientes Finais ou a Respeito Deles

As Empresas e os Clientes Finais podem inserir ou carregar os seguintes tipos de informações em nossa plataforma, em conexão com a gestão de processos imigratórios:

Dados de Identificação Pessoal: Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, gênero, número do Seguro Social (Social Security Number), Número de Registro de Estrangeiro (A-Number) e outros números de identificação emitidos por órgãos governamentais.
Números de Recibo do USCIS: Números de recibo de processos (por exemplo, EAC, WAC, LIN, SRC, IOE ou outros formatos de prefixo) emitidos pelo USCIS. Os números de recibo são classificados como Informações de Identificação Pessoal (Personally Identifiable Information – PII) e são coletados tanto das Empresas quanto dos Clientes Finais para viabilizar consultas automatizadas sobre o andamento de processos por meio da Case Status API do USCIS. Consulte a Seção 5.2 para detalhes sobre como os números de recibo são utilizados.
Dados de Contato: Endereços de e-mail, números de telefone, endereços para correspondência e outros dados de contato.
Documentos Carregados: Passaportes, documentos de identidade, certificados e diplomas educacionais, registros de emprego, prontuários médicos, registros financeiros e demais documentos comprobatórios. Esses documentos podem conter dados pessoais sensíveis.
Dados de Familiares e Dependentes: Informações sobre cônjuges, filhos, pais e outros dependentes relevantes para os pedidos imigratórios, que podem incluir informações sobre menores de 18 anos de idade.
Dados Financeiros: Renda, dados de emprego, ativos financeiros e outros dados econômicos relevantes para os pedidos imigratórios.
Dados de Processos Imigratórios: Históricos de processos, tipos de petição, datas de protocolo, atualizações de andamento, anotações de advogados/consultores e outras informações relacionadas a procedimentos imigratórios.
Dados de Uso do Portal do Cliente: Endereços IP, informações sobre navegador e dispositivo, atividade de login e dados de interação dos Clientes Finais que acessam o Portal do Cliente.

4.3 Dados Coletados Automaticamente

Quando você visita nosso site ou utiliza nossa plataforma, podemos coletar automaticamente informações técnicas, incluindo endereços IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo, URLs de referência, páginas visitadas, tempo de permanência nas páginas e dados de fluxo de navegação (clickstream). Essas informações são coletadas por meio de cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes, conforme descrito na Seção 12.

4.4 Dados Enviados por Meio do Site da ACFC Global

Quando você entra em contato conosco por meio do formulário disponível em nosso site https://www.acfcglobal.com/, coletamos:

Dados do Formulário de Contato: seu nome, endereço de e-mail, nome da empresa (opcional), sua mensagem e o idioma em que você utilizou o site.
Dados de Prevenção de Abuso: para proteger o formulário contra spam e abusos automatizados, nossos servidores geram, a partir do seu endereço IP, um hash criptográfico unidirecional com salt no momento em que você envia o formulário. O seu endereço IP em si não é armazenado. O hash é utilizado exclusivamente para limitar a quantidade de mensagens que podem ser enviadas em um curto intervalo de tempo e é excluído automaticamente após 7 dias.

Utilizamos os dados do formulário de contato exclusivamente para ler e responder à sua mensagem. Não os vendemos nem os utilizamos para fins de marketing sem o seu consentimento. As mensagens são excluídas automaticamente 24 meses após o seu recebimento, salvo se um prazo maior for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, inclusive a constituição, o exercício ou a defesa em processos judiciais. Os dados do formulário de contato são armazenados junto aos nossos provedores de banco de dados em nuvem e de hospedagem, que atuam como nossos prestadores de serviços.

5. Como Utilizamos Seus Dados

5.1 Finalidades Gerais

Prestação dos Serviços: Para fornecer, manter e aprimorar nossa plataforma e nossos Serviços, incluindo gestão de processos imigratórios, preparação de documentos, acompanhamento de processos e ferramentas de comunicação com clientes.
Gestão de Contas: Para criar e gerenciar as contas das Empresas, autenticar usuários, processar faturamento e pagamentos e prestar suporte ao cliente.
Aprimoramento da Plataforma: Para analisar padrões de uso e feedback a fim de aprimorar nossos Serviços, desenvolver novas funcionalidades e melhorar a experiência do usuário.
Segurança e Prevenção de Fraudes: Para detectar, prevenir e responder a incidentes de segurança, fraudes e problemas técnicos.
Cumprimento Legal: Para cumprir leis, regulamentos, processos judiciais e administrativos e solicitações governamentais aplicáveis.
Comunicações: Para enviar notificações e atualizações relacionadas aos Serviços e, mediante o seu consentimento, comunicações de marketing. Você pode optar por deixar de receber comunicações de marketing a qualquer momento.

5.2 Uso dos Números de Recibo do USCIS e da Case Status API

Nossa plataforma integra-se à Case Status API do USCIS para oferecer o acompanhamento automatizado do andamento de processos imigratórios. Em relação a essa funcionalidade:

Os números de recibo são coletados diretamente das Empresas (por meio do Portal da Empresa) e/ou dos Clientes Finais (por meio do Portal do Cliente) com a finalidade exclusiva de consultar a Case Status API do USCIS para obter informações atualizadas sobre o andamento dos processos.
Quando um número de recibo é informado, nossa plataforma o transmite ao USCIS por meio da Case Status API para obter o andamento atual do processo imigratório correspondente.
Os resultados de andamento retornados pelo USCIS são exibidos na plataforma para a Empresa e/ou o Cliente Final vinculados ao respectivo processo e podem ser armazenados para manter o histórico do processo e permitir notificações de alteração de andamento.
Os números de recibo são tratados como Informações de Identificação Pessoal (PII) e estão sujeitos a todas as medidas de segurança e proteção de dados descritas nesta Política de Privacidade.
Os números de recibo não são utilizados para nenhuma finalidade além da consulta ao andamento de processos por meio da Case Status API do USCIS e das funções de gestão de processos correlatas dentro da plataforma. Eles não são vendidos, compartilhados para fins de marketing nem divulgados a terceiros não autorizados.

5.3 Ferramentas e Estruturas Assistidas por Inteligência Artificial

Nossa plataforma incorpora ferramentas e estruturas assistidas por inteligência artificial (IA) que dão suporte a diversas funcionalidades, incluindo, entre outras, a preparação de documentos, a geração de conteúdo, a análise de dados e outros recursos destinados a aumentar a eficiência dos fluxos de trabalho relacionados à imigração. Esses recursos assistidos por IA são parte integrante dos Serviços e podem ser utilizados pelas Empresas em conexão com dados fornecidos pelas Empresas e pelos Clientes Finais.

Para oferecer esses recursos, nossa plataforma pode utilizar um ou mais provedores terceiros de serviços de inteligência artificial. A seleção e o uso de provedores de IA podem mudar ao longo do tempo, à medida que aprimoramos nossos Serviços.

Os provedores terceiros de IA contratados pelo ICM Desk operam de acordo com seus próprios termos de serviço, contratos de tratamento de dados e políticas de privacidade, que regem a forma como tratam os dados recebidos em conexão com requisições de API. O ICM Desk seleciona provedores de IA com base em seus padrões de proteção de dados publicamente disponíveis e em seus compromissos contratuais relativos ao tratamento de dados. Contudo, as práticas específicas de tratamento de dados de cada provedor de IA, incluindo, entre outras, as práticas de retenção, uso e segurança de dados, são regidas pelos termos e políticas do próprio provedor.

Recomenda-se que as Empresas examinem os termos e as políticas dos provedores de IA utilizados pela plataforma. Uma lista atualizada dos provedores de IA está disponível mediante solicitação. Caso uma Empresa conclua que os termos de algum provedor de IA são incompatíveis com suas próprias obrigações, políticas ou com as exigências de seus clientes, a Empresa deverá entrar em contato conosco para discutir as opções disponíveis, que podem incluir a limitação do uso de determinados recursos assistidos por IA ou a interrupção do uso da plataforma para os assuntos afetados. Cabe à Empresa realizar essa avaliação e informar seus Clientes Finais, conforme o caso.

O ICM Desk não utiliza os dados pessoais tratados por meio dos recursos assistidos por IA para nenhuma finalidade além da prestação dos Serviços solicitados. Não fornecemos, por iniciativa própria, dados pessoais a provedores de IA para fins de treinamento, desenvolvimento ou aprimoramento de seus modelos. Todo tratamento de dados realizado por provedores de IA em conexão com nossas requisições de API é regido exclusivamente pelos termos firmados entre o ICM Desk e o respectivo provedor de IA.

6. Base Legal para o Tratamento

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, conforme aplicável nos termos da legislação das jurisdições pertinentes:

Execução de Contrato: Para cumprir nossas obrigações decorrentes dos contratos de prestação de serviços firmados com as Empresas e para prestar os Serviços.
Legítimo Interesse: Para a segurança da plataforma, a prevenção de fraudes, o aprimoramento dos Serviços e nossas operações comerciais, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos do titular dos dados.
Cumprimento de Obrigação Legal: Para cumprir leis, regulamentos e processos judiciais e administrativos aplicáveis, incluindo exigências impostas pelo USCIS e por outros órgãos governamentais.
Consentimento: Para comunicações de marketing, determinados cookies e tecnologias de rastreamento e qualquer tratamento não abrangido por outras bases legais. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento.

Quando atuamos como operador em nome de uma Empresa, cabe à Empresa estabelecer a base legal adequada para o tratamento dos dados dos Clientes Finais. Nos termos de nossos contratos, as Empresas devem obter todos os consentimentos e autorizações necessários de seus clientes antes de inserir os dados deles em nossa plataforma. Além disso, os Clientes Finais fornecem seu próprio consentimento direto ao aceitar esta Política de Privacidade e os Termos de Uso aplicáveis antes de acessar o Portal do Cliente, conforme descrito na Seção 3.

7. Compartilhamento de Dados e Terceiros

Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhar informações com as seguintes categorias de destinatários:

Prestadores de Serviços: Contratamos prestadores de serviços terceiros que executam serviços em nosso nome, incluindo hospedagem em nuvem e armazenamento de dados, processamento de pagamentos, envio de e-mails, análise de dados e ferramentas de suporte ao cliente. Esses prestadores estão contratualmente obrigados a proteger os dados pessoais e a utilizá-los apenas para as finalidades para as quais foram compartilhados.

Provedores de Inteligência Artificial: Dados pessoais podem ser tratados por provedores terceiros de serviços de IA em conexão com as ferramentas e estruturas assistidas por IA descritas na Seção 5.3. Esses provedores operam de acordo com seus próprios termos de serviço e compromissos de tratamento de dados. Para mais informações sobre como os provedores de IA tratam os dados, consulte a Seção 5.3.

USCIS (Case Status API): Os números de recibo são transmitidos ao USCIS por meio da Case Status API para obter informações sobre o andamento de processos imigratórios. Essa troca de dados é regida pelos termos de serviço do USCIS e pela regulamentação federal aplicável.

Empresas (quanto aos Dados dos Clientes Finais): As informações dos Clientes Finais ficam acessíveis, por meio do Portal da Empresa, à Empresa que gerencia o respectivo processo imigratório, uma vez que a Empresa é a controladora dessas informações.

Ferramentas de Análise e de Marketing: Podemos utilizar serviços de análise (como o Google Analytics) e ferramentas de marketing para analisar o uso da plataforma e enviar comunicações relevantes. Esses serviços podem coletar e tratar informações de acordo com suas próprias políticas de privacidade.

Exigências Legais: Podemos divulgar informações se assim exigido por lei, ordem judicial, intimação ou solicitação governamental, ou se entendermos que a divulgação é necessária para proteger nossos direitos, a segurança de nossos usuários ou o interesse público.

Operações Societárias: Em conexão com fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, os dados pessoais poderão ser transferidos à entidade adquirente ou sucessora. Notificaremos as partes afetadas sobre qualquer transferência dessa natureza.

8. Armazenamento e Segurança dos Dados

Local de Armazenamento: Os dados são armazenados por meio de serviços de banco de dados em nuvem, o que pode envolver o armazenamento em data centers localizados nos Estados Unidos e em outras localidades geográficas. Implementamos salvaguardas adequadas para quaisquer transferências internacionais de dados, conforme exigido pela legislação aplicável.

Medidas de Segurança: Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com os padrões do setor para proteger os dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Essas medidas incluem criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso, avaliações periódicas de segurança e procedimentos de resposta a incidentes. Contudo, nenhum método de armazenamento eletrônico ou de transmissão pela internet é totalmente seguro, e não podemos garantir segurança absoluta.

Retenção de Dados: Retemos os dados pessoais pelo tempo necessário para prestar nossos Serviços, cumprir obrigações legais, resolver controvérsias e fazer cumprir nossos contratos. Quanto aos dados de conta das Empresas, retemos as informações durante a vigência da relação de prestação de serviços e por um período razoável após o seu término. Quanto aos dados dos Clientes Finais tratados em nome das Empresas, os prazos de retenção são definidos pelas instruções da Empresa e pela legislação aplicável. Considerando a natureza dos processos imigratórios, que podem se estender por vários anos, os dados poderão ser retidos por períodos prolongados enquanto os processos permanecerem ativos ou pendentes. Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, observadas as exigências legais de retenção e nossas obrigações perante a Empresa pertinente.

9. Seus Direitos de Privacidade

Dependendo da sua jurisdição, você poderá ter os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Acesso: Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e obter uma cópia desses dados.

Correção: Você pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.

Exclusão: Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exigências legais de retenção.

Portabilidade dos Dados: Você pode solicitar uma cópia de seus dados pessoais em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina.

Limitação do Tratamento: Você pode solicitar que limitemos a forma como tratamos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Oposição: Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento no legítimo interesse.

Revogação do Consentimento: Quando o tratamento se basear no consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela.

Se você for um Cliente Final cujos dados são tratados em nome de uma Empresa, encaminhe suas solicitações, em primeiro lugar, à sua Empresa, uma vez que ela é a controladora de seus dados. Você também pode entrar em contato diretamente conosco, e nós nos coordenaremos com a Empresa pertinente para atender à sua solicitação.

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]. Responderemos às solicitações verificadas dentro dos prazos exigidos pela legislação aplicável.

10. Disposições Específicas por Jurisdição

10.1 Estados Unidos

O ICM Desk é operado por uma entidade sediada nos Estados Unidos. Nosso tratamento de dados pessoais observa as leis federais e estaduais de privacidade aplicáveis nos Estados Unidos.

Califórnia (CCPA/CPRA): Se você for residente na Califórnia, terá direitos adicionais nos termos da California Consumer Privacy Act e da California Privacy Rights Act, incluindo o direito de saber quais dados pessoais coletamos, o direito de excluir seus dados, o direito de optar por não permitir a venda ou o compartilhamento de seus dados (não vendemos dados pessoais) e o direito à não discriminação pelo exercício de seus direitos de privacidade. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected]

10.2 Espaço Econômico Europeu e Reino Unido (GDPR/UK GDPR)

Se você estiver localizado no EEE ou no Reino Unido, terá os direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR), incluindo os direitos descritos na Seção 9. Você também tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controle local. Quando os dados pessoais forem transferidos para fora do EEE ou do Reino Unido, envidaremos esforços para assegurar a adoção de salvaguardas adequadas, em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.

10.3 Brasil (LGPD)

Se você estiver localizado no Brasil, seus dados pessoais são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Você tem os direitos descritos na Seção 9, bem como o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados. Você pode apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.4 Outras Jurisdições

Se você estiver localizado em uma jurisdição com leis específicas de proteção de dados não mencionadas acima, cumpriremos os requisitos aplicáveis dessas leis na medida em que se apliquem ao tratamento de seus dados pessoais. Entre em contato conosco caso tenha dúvidas sobre seus direitos específicos.

11. Menores de Idade e Privacidade de Crianças

Nossa plataforma não se destina a menores de 18 anos de idade. Contudo, os pedidos imigratórios frequentemente exigem informações sobre dependentes/requerentes derivados menores de idade. Quando uma Empresa ou um Cliente Final fornecer informações sobre um menor:

A Empresa ou o Cliente Final que fornecer tais informações declara e garante ser pai, mãe, responsável legal ou representante autorizado do menor e ter obtido todos os consentimentos necessários para a coleta e o tratamento dos dados pessoais do menor.
Reservamo-nos o direito de solicitar, a qualquer momento, a comprovação da legitimidade para representação e dos consentimentos exigidos.
Caso não seja possível verificar essa legitimidade, ou caso os consentimentos exigidos não sejam apresentados quando solicitados, poderemos suspender ou encerrar os serviços relacionados aos pedidos que envolvam as informações do menor.
Os pais e responsáveis legais conservam todos os direitos relativos aos dados pessoais de seus filhos e podem entrar em contato conosco ou com a Empresa pertinente para acessar, corrigir ou solicitar a exclusão desses dados.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nossa plataforma e nosso site utilizam cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para aprimorar sua experiência, analisar o uso e apoiar nossas operações. As categorias de cookies que utilizamos incluem:

Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento, a autenticação e a segurança da plataforma. Não podem ser desativados.
Cookies de Análise: Utilizados para entender como os usuários interagem com nossa plataforma e para aprimorar nossos Serviços.
Cookies de Marketing: Utilizados para enviar comunicações relevantes e medir a eficácia de campanhas. Dependem do seu consentimento.

No site da ACFC Global, os cookies de análise e de marketing (como os definidos pelo Google Analytics e pelo Google Tag Manager) ficam desativados por padrão e somente são ativados se você selecionar “Aceitar análise” em nosso banner de cookies. Você pode alterar ou revogar sua escolha a qualquer momento por meio do link “Configurar cookies”, no rodapé do site; caso recuse, também removemos os cookies de análise definidos anteriormente em nosso domínio. Você também pode gerenciar os cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento da plataforma.

13. Transferências Internacionais de Dados

Por se tratar de uma plataforma sediada nos Estados Unidos que atende Empresas e Clientes Finais em todo o mundo, os dados pessoais poderão ser transferidos para os Estados Unidos e para outros países em que nossos prestadores de serviços operam, e neles tratados. Esses países podem ter leis de proteção de dados diferentes das do seu país de residência.

Envidamos esforços para implementar salvaguardas adequadas para as transferências internacionais de dados, incluindo contratos de tratamento de dados e outros mecanismos reconhecidos pela legislação aplicável, a fim de contribuir para assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais.

14. Notificação de Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que resulte em acesso não autorizado a dados pessoais, ou em sua divulgação, e que acarrete risco aos titulares afetados, notificaremos as Empresas afetadas e, quando exigido por lei, os titulares afetados e as autoridades reguladoras competentes, dentro dos prazos exigidos pela legislação aplicável (normalmente em até 72 horas após tomarmos conhecimento do incidente). Cabe às Empresas notificar seus próprios Clientes Finais, conforme exigido por suas obrigações como controladoras.

15. Obrigações das Empresas

As Empresas que utilizam nossa plataforma reconhecem e concordam com as seguintes obrigações relativas a dados pessoais:

Manter política de privacidade própria que descreva com precisão suas práticas de coleta e tratamento de dados, incluindo o uso do ICM Desk como prestador de serviços.
Obter todos os consentimentos e autorizações necessários de seus Clientes Finais antes de inserir dados pessoais na plataforma, incluindo o consentimento específico e destacado para o tratamento de dados sensíveis e de informações sobre menores.
Assegurar que o seu uso da plataforma esteja em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis em sua jurisdição.
Examinar os termos e as políticas dos prestadores de serviços terceiros utilizados pela plataforma, incluindo os provedores de IA, e avaliar se tais termos são compatíveis com as obrigações da própria Empresa e com as exigências de seus clientes.
Notificar-nos prontamente sobre quaisquer solicitações de titulares de dados recebidas de Clientes Finais cujo atendimento dependa de nosso auxílio.
Não utilizar a plataforma para tratar dados pessoais para finalidades diversas daquelas descritas em seu contrato conosco e em sua própria política de privacidade.

Embora o ICM Desk adote medidas para proteger os dados pessoais, incluindo a exigência de consentimento direto dos Clientes Finais no acesso ao Portal do Cliente (consulte a Seção 3), as Empresas permanecem como principais responsáveis, na qualidade de controladoras, por assegurar a licitude do tratamento dos dados de seus Clientes Finais. O ICM Desk não será responsabilizado pelo descumprimento, por uma Empresa, de suas obrigações como controladora, incluindo, entre outros, a não obtenção dos consentimentos exigidos, a ausência de avisos de privacidade adequados ou o descumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do ICM Desk em conexão com o tratamento de dados pessoais limita-se às obrigações expressamente descritas nesta Política de Privacidade e em nossos contratos de prestação de serviços com as Empresas. O ICM Desk não será responsável por quaisquer danos, perdas ou reclamações decorrentes de:

Descumprimento, por uma Empresa, de suas obrigações como controladora, incluindo a não obtenção de consentimentos adequados dos Clientes Finais ou a ausência de avisos de privacidade apropriados.
Práticas de tratamento de dados de prestadores de serviços terceiros, incluindo provedores de IA, na medida em que tais práticas sejam regidas por seus próprios termos de serviço e políticas de privacidade.
Acesso não autorizado a dados pessoais, ou sua divulgação, resultante da falha de uma Empresa em manter a segurança adequada de suas próprias credenciais de conta ou de seus sistemas.
Decisão de um Cliente Final de fornecer dados pessoais por meio do Portal do Cliente após aceitar esta Política de Privacidade e os Termos de Uso aplicáveis.

17. Informações de Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade, para exercer seus direitos de privacidade ou para relatar preocupações relacionadas à privacidade, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]

Site: https://www.acfcglobal.com/ ou http://icmdesk.com/

Por favor, inclua “Privacy Policy Inquiry” (Consulta sobre a Política de Privacidade) no assunto da mensagem, juntamente com seu nome completo. Se a sua consulta estiver relacionada à lei de proteção de dados de uma jurisdição específica (por exemplo, CCPA, GDPR, LGPD), indique-o no assunto para que possamos encaminhar sua solicitação adequadamente.

Para Clientes Finais: Recomendamos que você entre em contato primeiramente com sua Empresa a respeito de consultas sobre privacidade, uma vez que ela é a controladora de seus dados. Caso não consiga resolver sua questão com sua Empresa, você poderá entrar em contato diretamente conosco.

18. Atualizações desta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, em exigências legais ou nos serviços oferecidos. Notificaremos as Empresas sobre alterações relevantes por e-mail ou por notificações na plataforma e atualizaremos a data de “Última Atualização” no início desta política. Cabe às Empresas informar seus Clientes Finais sobre quaisquer alterações que afetem o tratamento dos dados dos Clientes Finais. Os Clientes Finais que acessam o Portal do Cliente poderão ser solicitados a ler e aceitar os termos atualizados antes de continuar a utilizar a plataforma.

19. Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis dos Estados Unidos e do estado em que a Entidade Operadora estiver constituída, sem considerar as normas sobre conflito de leis.

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